J. Rubens Scharlack, Caterina Carvalho, Isabela Balian*
A COVID IMPULSIONOU A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Com o advento da Covid-19, até agora o evento mais desafiador do século XXI, empresas do mundo inteiro viram-se subitamente paralisadas, em prol do isolamento social e da contenção da pandemia. A taxa de sobrevivência dos negócios foi gravemente impactada. A alternativa mais viável (para muitos, a única possível) para continuar operando foi iniciar ou ampliar investimentos na transformação digital dos negócios.
As empresas do mundo pós-pandêmico mudaram, de dentro para fora, sua forma de trabalhar. O digital venceu preconceitos e se tornou confiável. Vendas se intensificaram nas redes sociais, em marketplaces virtuais, em grupos do Telegram. Mercados de bairro abriram lojas virtuais. Escolas migraram suas aulas para plataformas virtuais. Reuniões são diariamente feitas por Zoom, Teams ou Google Meet. Estamos vivendo um período de adaptação. A maturidade virá no futuro.
Algumas estratégias que fomentaram a aceleração digital nas empresas foram:
• Home office: adotado por 46% das empresas durante a pandemia23, o regime de trabalho remoto venceu o tabu de sua suposta baixa produtividade, focou na troca de informações e possibilitou a conexão de pessoas em áreas geograficamente distintas.
• Inteligência artificial: usualmente mais eficientes que a mente humana e extremamente úteis para processar o largo fluxo de informações que abastece o mundo empresarial, a inteligência artificial anima chatbots, mecanismos de segurança e ferramentas de vendas e de marketing, aumentando a produtividade, economizando tempo e potencializando resultados.
• Pagamento digital: mecanismos como o pagamento contactless, o QR Code e o
autoatendimento (que prescinde da ação do vendedor, pois o cliente faz tudo sozinho) são ideais em tempos de distanciamento social e ganharam força.
• Soluções em nuvem: Graças à mobilidade, à conectividade e à segurança da operação em nuvem, o armazenamento de dados, comunicações e arquivos em dispositivos remotos como o i-cloud, Google Cloud, desktop virtual e backup tem sido cada vez mais incorporado ao cotidiano empresarial.
• Segurança da informação: para 57% das empresas, investimentos em segurança cibernética devem aumentar em 2021 em comparação com 2020, e metade das companhias deseja incluir segurança e privacidade cibernéticas em todas as decisões de negócio 24
Em contraste com quem não se adaptou a tempo, empresas que mantiveram suas operações no ambiente digital conseguiram não apenas sobreviver em meio à pandemia, mas crescer: 67% dos executivos viram a digitalização acelerar suas operações mais do que esperavam. Com a substituição do ambiente presencial pelo digital por motivo de força maior, os negócios ultrapassaram barreiras. A
ideia de vendas um a um (one-on-one) foi assaltada por facilidades que criaram um novo conceito de atendimento, com personalização (automatizada) da experiência de acordo com o público, fazendo o cliente ser atendido da forma que deseja e eliminando a distância entre vendedor e comprador, entre cliente e empresa: tudo está a um clique.
DIGITALIZAÇÃO, INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO
As mudanças narradas no tópico anterior afetam a visão dos empresários, que passam a ver no exterior uma oportunidade de expandir suas operações, antes focadas “apenas” no Brasil. Se a transformação digital elimina as barreiras de espaço e tempo, por que as empresas brasileiras deveriam limitar sua atuação ao território nacional?
Por outro lado, o ato de criar ou melhorar um produto, processo ou serviço para explorar novos mercados ou atender desafios ou exigências do mercado corrente configura inovação quando a novidade ou melhora incrementam a competitividade da empresa. As empresas que se digitalizaram com sucesso por força da pandemia inovaram em suas áreas de atuação. Ao ganharem competitividade em seus mercados de origem, essas empresas tendem a se internacionalizar. Uma vez no mercado
internacional, são expostas a novas tecnologias, informações e desafios, o que as motiva a continuar inovando e retroalimenta o ciclo positivo. A ação conjunta dessas empresas eleva o Brasil economicamente tanto no cenário interno quanto no internacional, o que por sua vez cria oportunidades no mercado de trabalho e impulsiona a demanda nacional por mão-de-obra qualificada, evitando a “fuga de cérebros” do país.
Exemplos de empresas brasileiras que expandiram internacionalmente ao inovar são:
• Embraer: a fabricante de aeronaves criada em 1969 como sociedade de economia mista e posteriormente privatizada é hoje uma das empresas brasileiras que mais vendem no exterior.
Cerca de 90% de sua produção é comercializada no mercado internacional. Companhias aéreas usam seus aviões em mais de 60 países. Sua presença internacional é marcada pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia, e pela diversificação de seus produtos (como a oferta de jatos executivos).
• Stefanini: essa empresa de assessoria em informática começou sua internacionalização há mais de 10 anos, através da aquisição de outras empresas, e hoje está presente em 37 países, impulsionada pela melhoria constante de gestão.
• DMS Logistics: essa empresa carioca de logística nascida em 1987 está presente em cinco países, tem 44% de sua receita advinda de fontes internacionais e é reconhecida por atender diferentes segmentos, especialmente farmacêutico e aeroespacial, mas também de energia, telecomunicações e moda.
Os fatores que tradicionalmente levaram uma empresa a se internacionalizar têm sido29 a busca por recursos (vantagens relacionadas a recursos naturais ou custos menores em outros países), a busca por novos mercados (explorar o mercado do novo país e, a partir deste, mercados de países próximos), a busca por eficiência (explorar vantagens locacionais, como processo de produção, especialização, integração, redução de custos de transporte e infraestrutura) e a busca por ativos estratégicos (adquirir um conjunto estruturado de competências e estratégias que proporcionem vantagens competitivas,
geralmente ativos voltados à inovação de produtos e canais de distribuição).
Mais recentemente, multinacionais menores e com menos tempo de existência, por serem entrantes tardias e saberem dispor de menos vantagem em relação às empresas tradicionais (que tiveram décadas ou séculos para estruturar sua internacionalização), guiam seus processos de internacionalização pela busca pelo desenvolvimento do negócio ou pela busca por ativos no exterior, em vez de alocarem internacionalmente ativos previamente desenvolvidos. Em lugar de uma estratégia incremental (pela qual adicionariam um país de cada vez à sua atuação), as novas multinacionais desenvolvem uma perspectiva global e a visão de alcançar o consumidor —preferencialmente um
consumidor global que lhes acelere e retroalimente a internacionalização— onde ele estiver.
Ao quebrar barreiras, a digitalização tem acelerado e alavancado esse processo e facilitado a internacionalização de novos entrantes.
FERRAMENTAS JURÍDICAS DIGITAIS
Vindos de famílias diferentes, os sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos têm evoluído em direções convergentes: enquanto o sistema brasileiro é advindo do civil law e vem experimentando reformas que atribuem às decisões judiciais cada vez mais efeitos vinculantes, o sistema norteamericano, oriundo do common law, vem sofrendo forte e progressiva influência da codificação legislativa. Tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, em maior ou menor grau, a lei escrita e a jurisprudência constituem fontes do direito e ambas buscam refletir, sempre com algum atraso, os costumes sociais.
A digitalização das transações econômicas, portanto, vem influenciando o direito contratual de ambos os países e criando novas dicotomias, como por exemplo (1) a eficácia de um contrato de adesão padrão (o chamado boilerplate agreement) ante a redução quase total do poder de barganha de um consumidor na internet ou (2) a força jurídica de documentos executados ou assinados eletronicamente (os contratos eletrônicos) ante o maior risco de fraude em relação a contratos tradicionais.
Nos Estados Unidos, o Judiciário tem geralmente atribuído eficácia aos contratos de adesão que o usuário é obrigado a clicar “Eu Aceito” para concluir uma transação na internet (os chamados clickwrap agreements32) e os contratos que são impressos na embalagem de programas de computador com suporte físico (os chamados shrinkwrap agreements), mas nem sempre reconhece a força de contratos para os quais o usuário não clicou no botão “Eu Aceito” antes de baixar um produto ou serviço na internet (esta modalidade contratual chama-se browsewrap agreements; as empresas entendem
que, ao efetuar o download, o usuário aderiu aos termos do contrato, mas os Tribunais nem sempre concordam com isso).
No Brasil, o entendimento jurisprudencial é de que a contratação de adesão pela internet, demonstrada inquestionavelmente e formalizada pelo “Eu Aceito”, é considerada hígida e plenamente válida.
Na seara legislativa, o tema dos documentos e assinaturas digitais é disciplinado nos Estados Unidos tanto em âmbito federal (com o Electronic Signature in Global and National Commerce Act – ESIGN, editado em 2000) quanto estadual (com o Uniform Electronic Transaction Act – UETA, internalizado na Flórida também em 2000). Embora possuam importantes características e
diferenças entre si, tanto o E-SIGN quanto o UETA disciplinam validade e os requisitos para a execução e a manutenção de documentos e assinaturas digitais. Ambas as leis estabelecem que a parte tem sempre o direito de decidir se deseja executar uma transação eletronicamente ou não.
No Brasil, para que um contrato eletrônico tenha validade, a assinatura das partes precisa ser certificada por uma autoridade reconhecidamente confiável, que assim permite a identificação dos assinantes. O Brasil, no entanto, ainda não atribui fé pública a tais autoridades, de modo que a autoridade certificadora não possui os mesmos atributos de um cartório de notas, por exemplo. Nos Estados Unidos, não há uma autoridade certificadora e a questão da segurança da identidade dos assinantes depende largamente do nível de evolução da tecnologia das ferramentas de assinatura
digital.
Em ambos os países, portanto, a assinatura eletrônica de contratos é juridicamente válida, mas admite questionamentos. Isso não impede, contudo, que empresas, parceiros e consumidores celebrem diuturnamente contratos eletrônicos válidos e eficazes, mesmo estando geograficamente distantes, o que traz comodidade e velocidade a seus negócios.
No mesmo caminho dos contratos, as provas judiciais começaram a tomar forma no meio eletrônico e geraram a necessidade de aceitação, pelos Tribunais, de prints de conversas de e-mail, mensagens instantâneas, telas de aplicativos e perfis pessoais em redes sociais para comprovação de fatos. Atualmente, é possível provar a situação financeira de alguém por meio de fotos postadas no Instagram, por exemplo. No Brasil, a figura da ata notarial é especialmente útil para atribuir fé pública a telas de sites ou de aplicativos. Nos Estados Unidos (e na Flórida em especial), o tema de produção de
provas eletrônicas (electronic discovery) é bem avançado e regulamentado.
Outra prática antes utilizada apenas em casos excepcionais, mas acelerada e difundida nos dois países pela pandemia é o processo eletrônico e a audiência virtual. Hoje, partes, advogados, juiz e funcionários do fórum não precisam estar no mesmo ambiente físico para uma audiência. Isso acelerou o trâmite de processos e reduziu o custo com deslocamentos. Assim, mesmo ao defender seus direitos internacionalmente, as empresas podem fazer uso da tecnologia para encurtar distâncias.
NOVAS FRONTEIRAS, NOVAS OBRIGAÇÕES
Graças à digitalização da economia, é possível expandir internacionalmente com pouca ou nenhuma presença física no mercado de destino. A empresa pode beneficiar-se da redução de distâncias que as ferramentas digitais propiciam, mas deve estar atenta a normas jurídicas que acompanharam a evolução tecnológica e incidem independentemente de sua presença física no território onde produzem efeito.
O primeiro exemplo dessa realidade são as regras norte-americanas que estabelecem a
jurisdição de um estado pelo só fato de a empresa buscar fazer negócios lá, ainda que remotamente. Largamente assentada em normas constitucionais e em precedentes da Suprema Corte, a jurisprudência norte-americana reconhece a jurisdição de um estado (por exemplo, a Flórida) para processar e julgar o fornecedor de um bem ou serviço por danos que esse bem ou serviço causou a um residente daquele estado, desde que o fornecedor tenha propositadamente se colocado para fazer negócios naquele estado (purposeful availment to do business in that state), ainda que esse fornecedor jamais tenha colocado os pés ou pendurado uma placa na Flórida. Da mesma forma, as Cortes brasileiras podem processar e julgar o fornecedor ou o proponente estrangeiro por eventuais danos causados pelos produtos ou serviços oferecidos de forma remota, desde que o consumidor possua domicílio ou
residência no Brasil.
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Outro exemplo, calcado no mesmo princípio, é a cobrança do vendedor remoto, pelo estado onde se encontra o consumidor, do imposto sobre vendas (sales tax) incidente na transação. Em 2018, a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou essa tributação sobre vendedores remotos sem qualquer estrutura física no estado de destino, desde que haja níveis mínimos de volume de produtos ou de receita que denotem o purposeful availment do vendedor remoto alcançar clientes naquele estado.
Esse parâmetro, provocado inicialmente pelo estado de Dakota do Sul, está sendo debatido pela Comissão Multi-estadual de Tributação (Multistate Tax Commission) e em breve será uma realidade em muitos – senão todos os – estados norte-americanos. A cobrança de sales taxes pelo estado do consumidor em transações remotas é uma realidade no Brasil desde 2011, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Protocolo ICMS n. 2144. Bem anterior a isso é a incidência do
ICMS e de vários outros tributos sobre bens e serviços adquiridos do exterior.
Mais um exemplo de mudança de paradigma tributário decorrente da digitalização da
economia se vê no consenso que o Grupo Inclusivo (Inclusive Framework) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Grupo de Vinte Países (G-20) busca criar em torno da criação de um direito, atribuível aos países onde se situam os consumidores de bens e serviços em transações digitais, de tributar uma porção da renda do vendedor remoto, independentemente deste possuir presença física (estabelecimento permanente) no país tributante. Amplamente refutada pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos até o momento, a ideia que dá suporte a esse novo direito ganhou adeptos em muitos países, inclusive no Brasil, onde atualmente tramitam quatro projetos de lei que buscam criar um tributo sobre a receita bruta de provedores de serviços digitais, ainda que estabelecidos fora do Brasil, oriunda de transações envolvendo consumidores ou usuários brasileiros.
Por fim, um alerta para os potenciais efeitos extraterritoriais de normas esparsas dos Estados Unidos (federais) e da Flórida (estaduais) sobre proteção de dados, algumas das quais vão listadas abaixo:
Leis Federais:
• Federal Information Security Management Act (FISMA): estabelece que agências e entidades federais, inclusive contratantes com o governo, devem implementar medidas para segurança de dados.
• Family Educational Rights and Privacy Act (FERPA): protege os direitos de privacidade de estudantes ao atribuir a seus pais certos direitos sobre os registros de educação dos filhos.
• Right to Financial Privacy Act: protege dados bancários e financeiros.
• Health Insurance Portability and Accountability Act of 1996 (HIPAA): protege dados pessoais identificáveis (nomes, telefones, números de seguridade social etc.) associados com informações de saúde (incluindo tratamento, situação, provedor e pagamentos).
• Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act of 2013 (CAN-SPAM Act): destinado a suprimir a inundação de spams, aplica-se a e-mails comerciais de forma geral, incluindo mensagens intra-negócios e notificações de e-mail sobre novos produtos.
• Electronic Communications Privacy Act (ECPA): também protege e-mails, estabelecendo certas condições relacionadas a mandados de busca de comunicações eletrônicas armazenadas.
• Fair Credit Reporting Act (FCRA) (conforme alterado pelo Fair and Accurate Credit
Transactions Act - FACTA): aplica-se a firmas de dados (data firms) que prestam consultoria a empresas sobre transações de consumidores.
• Identity Theft and Assumption Deterrence Act of 1998 (ITADA): transformou o furto de
identidade em um crime federal.
• Freedom of Information Act (FOIA): provê meios para indivíduos acessarem informação armazenada por agências governamentais.
Leis Estaduais (Flórida):
• Direito à Privacidade/Publicidade: condiciona o uso comercial ou para fins de propaganda do nome, imagem ou similares atributos de qualquer pessoa a prévio consentimento.
• Confidencialidade de Determinados Dados Mantidos em Registro Público: a lei floridiana
protege a confidencialidade de determinados dados pessoais (por exemplo, número de
seguridade social, número de conta bancária e cartões de débito ou crédito, registros médicos,
informações relacionadas a seguro de saúde ou de patrimônio e informação de identificação
biométrica) reportados ao poder público.
• Confidencialidade de Dados Financeiros: livros e registros atinentes a contas de depósitos,
contas de trust (trust accounts) e contas de empréstimo de clientes e de acionistas de
instituições financeiras devem ser mantidas confidenciais, mas devem ficar à disposição para inspeção por seu titular, salvo exceções.
• Proteção Contra E-mail Marketing: proíbe e-mails que não sejam mensagens de
relacionamento pessoal ou comercial e sejam enviados ao recipiente sem o seu consentimento explícito ou implícito.
• Proteção Contra Telemarketing: salvo exceções, todos os empreendimentos que vendam bens a consumidores pelo telefone, assim como a força de vendas desses empreendimentos, necessitam de licença do Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor da Flórida ('FDACS').
• Segurança de Dados: determina que pessoas jurídicas, entidades governamentais e terceiros disponham adequadamente de registros contendo informações pessoais, implementam medidas de segurança razoáveis e notifiquem sobre violações de dados.
Uma empresa brasileira que deseje internacionalizar suas atividades para os Estados Unidos deverá obediência não só à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira, por tratar dados no Brasil, mas também a uma ou mais leis esparsas sobre proteção de dados nos Estados Unidos, dependendo de seu setor econômico e atividade. De sua vez, uma empresa norte-americana que expanda para o Brasil só terá que se adequar à LGPD se passar a tratar dados pessoais no Brasil, independentemente de tais dados dizerem respeito a usuários, clientes ou consumidores brasileiros.
Portanto, as empresas que graças à digitalização consigam se internacionalizar precisam ter em mente a necessidade de atender as normas dos seus mercados de destino, que cada vez mais se adaptarão à realidade de agentes remotos ou virtuais, ante a progressiva digitalização e internacionalização da economia.
CONCLUSÃO
Ao mesmo tempo em que alavancou negócios e expandiu fronteiras, a digitalização trouxe novas ferramentas ao direito e elevou o nível de exposição de agentes econômicos a regras de outras jurisdições. No mundo pós-pandemia, complexidade e compliance são facetas adicionais de um jogo que já contava com planejamento, estratégia e velocidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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24 PwC, Global Digital Trust Insights Survey 2021, pesquisa com mais de 3.200 executivos e profissionais de TI de 44 países, incluindo o Brasil. Disponível em: https://www.pwc.com.br/pt/estudos/servicos/consultoria-negocios/2020/global-digital-trustinsights.html 25 KPMG, pesquisa Global CEO Outlook 2020. Disponível em: https://home.kpmg/br/pt/home/insights/2020/09/ceo-outlook2020.html 26 Conceito tirado e adaptado do artigo 17, § 1o , da Lei 11.195/2005 (Lei do Bem), que traz diversos incentivos fiscais à inovação tecnológica. Eis o texto original: “Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”
27 A “fuga de cérebros” constitui a emigração de trabalhadores qualificados, de uma região para outra dentro de um mesmo país ou deste para o exterior, e geralmente se dá devido a fatores como oportunidades escassas para profissionais qualificados (em especial mestres e doutores), falta de incentivo às universidades públicas e apoio financeiro limitado a pesquisas nacionais. Para maiores informações, veja Nilce da Silva, Fuga de cérebros do Brasil para o exterior: é possível? Disponível em https://revistas.pucsp.br/index.php/pensamentorealidade/article/view/8347, acesso em 24/02/2021, e levantamento do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, disponível em http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewFile/839/768 (apontando que 25% dos doutores 35% dos mestres brasileiros estavam desempregados em 2014). 28 Fonte: Forbes Brasil: 10 empresas brasileiras que fazem muito sucesso no exterior. Disponível em: https://forbes.com.br/listas/2015/09/10-empresas-brasileiras-que-fazem-muito-sucesso-no-exterior/#foto3 29 Estudo do BNDES: Relação entre internacionalização e inovação nas empresas: um estudo de caso. Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/10094 30 Mesmo estudo do BNDES: Relação entre internacionalização e inovação nas empresas: um estudo de caso. Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/10094
31 Para maior entendimento da progressiva influência da jurisprudência (base do common law) no sistema jurídico brasileiro, assim como do impacto que a filiação a uma família de sistemas (civil law ou common law) afeta – ou não - o grau de desenvolvimento econômico de um país, veja José Rubens Vivian Scharlack, Sistema Jurídico e Desenvolvimento Econômico: A Busca pela Eficiência e o Caso Brasileiro, Estratégica - Revista da Faculdade de Administração da FAAP, Volume 9, Número 8, Junho de 2010, p. 168. 32 Veja, por exemplo, A.V. v. iParadigms, LLC, 544 F. Supp. 2d 473 (E.D. Va. 2008) aff’d in part and reversed in part A.V. ex.rel. Vanderhyne v. iParadigms, 562 F. 3d 630 (2nd Cir. 2009). 33 Foi isso o que aconteceu, por exemplo, em Sprecht v. Netscape, 306 F. 3d 17 (2nd Cir. 2002). 34 Acórdão do TJSP, julgamento de Apelação Cível nº 1113752-94.2018.8.26.0100, publicação no Diário Oficial no dia 27/08/2019. 35 15 U.S. Code Chapter 96, P.L.106-229. 36 Florida Statutes § 658.50. 37 Esses diplomas possuem aplicabilidade ampla, porém não geral. Não valem, por exemplo, para transações envolvendo testamentos, trusts testamentários e diversas transações disciplinadas pelo Uniform Commercial Code (UCC). 38 UETA: F.S. § 658.50(5)(b); E-SIGN: 15 U.S.C. § 7001(c)(1). 39 Além dos demais requisitos contratuais básicos, como manifestação de vontade e objeto lícito.
40 Vide, a respeito, Robert H. Thornburg, Electronic Discovery in Florida, Florida Bar Journal, Vol. 80, n. 9, Outubro de 2006, p. 34, disponível em https://www.floridabar.org/the-florida-bar-journal/electronic-discovery-in-florida/, acesso em 24/02/2021. 41 Vide, por exemplo, Asahi Metal Indus. Co. v. Superior Court of Cal., 480 U.S. 102, 107 S. Ct. 1026; J. McIntyre Mach., Ltd. v. Nicastro, 564 U.S. 873, 131 S. Ct. 2780.
42 Artigo 22 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. 43 South Dakota v. Wayfair Inc., 138 S. Ct. 2080 (2018). 44 Em 2015, a Emenda Constitucional 87 constitucionalizou essa exigência e criou uma regra de transição que progressivamente reduziu o direito de o estado de origem cobrar o ICMS em vendas interestaduais. 45 Para maiores detalhes sobre a resistência do Tesouro norte-americano a este projeto e sobre a inconsistência dessa posição, veja Benjamin M. Willis and José Rubens Scharlack, The TCJA’s Unilateral Provocation of DSTs, Tax Notes Federal, January 25, 2021, p. 591. 46 A saber, o PL 2358/2020 (que cria a CIDE Digital), o PLP 131/2020 (que cria o regime diferenciado de COFINS para pessoas jurídicas de elevada receita que utilizam plataformas digitais), o PLP 218/2020 (que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais) e o PLP 241/2020 (que cria a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais). Esses projetos de lei têm em comum (i) a desnecessidade do contribuinte estar no Brasil, (ii) o tributo apenas alcançar quem tenha receita acima de determinado limite, (iii) a receita tributável decorrer de alguma interação digital com o consumidor brasileiro; e (iv) o exemplo da OCDE. 47 Fonte: Timothy A. Asta, Guardians of the Galaxy of Personal Data: Assessing the Threat of Big Data and Examining Potential Corporate and Governmental Solutions, 45 Fla. St. U.L. Rev. 262 (2017). 48 Public Law (Pub. L.) 113-283 (2014) (codificada em 44 U.S.C. § 3351).
49 Pub. L. 90-247, conforme alterada (codificada em 20 U.S.C. § 1232g). 50 Pub. L. 95-630 (codificada em 12 U.S.C. § 3402). 51 Mas o Gramm-Leach-Bliley Act (GLBA), de 1999, permite que instituições financeiras compartilhem informações pessoais com terceiros afiliados. 52 Pub. L. No. 104-191, 110 Stat. 1936 (1996) (codificada em seções esparsas do código americano). 53 Pub L. No. 108-187, 117 Stat. 2699 (2003) (codificada em 15 U.S.C. §§ 7701-7713 e 18 U.S.C. § 1037). 54 Codificada em 18 U.S.C. §§ 2510-22. 55 Codificada em 15 U.S.C. § 1681. 56 Pub. L. No. 108-159, 117 Stat. 1952 (2003). 57 Codificada em 18 U.S.C § 1028. 58 Codificada em 5 U.S.C. § 552. 59 Fonte: Mindi Giftos and Erin E. Burns, Florida – Data Protection Overview, julho de 2020, disponível em https://www.dataguidance.com/notes/florida-data-protection-overview, acesso em 24/02/2021. 60 Fla. Stat. §540.08. 61 Fla. Stat., Title X, Chapter 119 estabelece várias exceções à norma geral de publicidade dos registros públicos. Outras exceções podem ser encontradas em diversas seções dos Florida Statutes, como, por exemplo, §395.0162 (reportes de inspeção hospitalar), §456.057 (registros de pacientes), § 394.4615 (registros clínicos de pacientes mentais) §624.23 (informações pessoais e financeiras) e §501.171(11) (registros relativos a notificações sobre violação de dados). 62 Fla. Stat. § 655.059. O Código de Seguros da Flórida (Fla. Stat., Title XXXVII, Chapter 624) e o Código Administrativo da Flórida proveem proteções adicionais. 63 Fla. Stat. §655.059(2)(b).
64 Fla. Stat., Title XXXIX, Chapter 668. 65 Florida Telemarketing Act, codificado em Fla. Stat., Title XXXIII, Chapter 501. 66 Florida’s Information Protection Act de 2014 (FIPA), codificada em Fla. Stat. § 501.171. 67 Lei 13.709/2018.
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